Termos de Uso - Clickatendimento

A Clickatendimento é uma plataforma digital de intermediação e suporte a atendimento médico remoto por tecnologias digitais de informação e comunicação.

1. Identificação e governança

A operação assistencial deve estar vinculada a pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil, inscrita no Conselho Regional de Medicina competente quando exigido, com diretor técnico médico regularmente inscrito no CRM. Para configuração inicial, o diretor técnico médico informado é Bruno D Andrea Colombini, CRM 52.132737-2. Essa informação deve ser confirmada documentalmente e atualizada se houver alteração.

2. Escopo do serviço

A plataforma permite cadastro, formulário automatizado de segurança assistencial, pagamento, fila de atendimento, comunicação por chat, envio controlado de documentos, registro de prontuário, emissão de documentos médicos quando cabível e acompanhamento administrativo. O atendimento remoto não substitui atendimento presencial quando este for necessário.

3. Emergência e limitações

A plataforma não atende emergência médica. Em caso de risco imediato, dor no peito, falta de ar, desmaio, sangramento importante, alteração neurológica, convulsão, perda de consciência, trauma relevante, ideação suicida, intoxicação, reação alérgica importante ou qualquer sinal de gravidade, o paciente deve procurar pronto-socorro, UPA, emergência presencial ou acionar o SAMU 192. No MVP, a plataforma não atende menores de idade, gestantes e casos classificados como risco moderado, alto ou fora do escopo remoto.

4. Cadastro e informações

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Respostas incompletas, falsas ou omitidas podem comprometer a segurança do atendimento. A plataforma pode bloquear cadastro, suspender acesso ou encaminhar caso para revisão quando identificar inconsistência, uso indevido, risco assistencial, fraude, violação destes termos ou ordem legal/regulatória.

5. Formulário de segurança antes do pagamento

Antes do pagamento, o paciente responde formulário automatizado de segurança assistencial. Esse formulário não é diagnóstico, não é consulta médica, não substitui avaliação médica e não deve ser tratado como ato médico autônomo de regulação. Seu objetivo é identificar sinais que recomendem bloqueio do fluxo remoto e orientação para atendimento presencial.

6. Pagamento, fila e reembolso

O pagamento só pode ser liberado após cadastro, aceite dos termos aplicáveis, formulário de segurança concluído e ausência de bloqueio automático. Se não houver médico disponível dentro do prazo operacional informado no app, a plataforma poderá iniciar fluxo de reembolso conforme política vigente. Depois de iniciada a consulta, eventual reembolso dependerá de análise administrativa e, quando aplicável, manifestação do médico responsável.

7. Relação médico-paciente e autonomia médica

A relação médico-paciente se estabelece quando o médico aceita realizar o atendimento e inicia comunicação assistencial humana com o paciente. Mensagens automáticas, notificações ou textos do sistema não representam, por si só, início de consulta médica. O médico mantém autonomia profissional para definir conduta, solicitar informações, orientar atendimento presencial, emitir ou recusar documentos médicos e encerrar o atendimento quando houver justificativa clínica, ética, técnica ou de segurança.

8. Documentos médicos

Atestado, relatório, prescrição, solicitação de exame ou documento semelhante somente podem ser emitidos por médico habilitado, quando houver fundamento clínico, registro em prontuário e assinatura digital exigida pela legislação e normas do CFM, incluindo identificação do médico, CRM, endereço profissional, identificação do paciente, data/hora e indicação de emissão por telemedicina quando aplicável.

9. Prontuário e acesso a dados assistenciais

O atendimento deve ser registrado em prontuário médico. O paciente pode solicitar acesso aos seus dados assistenciais nos canais indicados pela plataforma. A entrega será feita após autenticação, análise de segurança, preservação de sigilo médico, cumprimento de obrigações legais e registro de auditoria.

10. Inteligência artificial

A plataforma pode usar ferramentas de inteligência artificial para resumir informações, organizar dados e apoiar o médico. A IA não diagnostica, não prescreve, não decide conduta e não substitui julgamento clínico. O médico é responsável por revisar informações relevantes antes de concluir o atendimento.

11. Uso aceitável

É proibido usar a plataforma para emergência, fraude, compartilhamento de conta, tentativa de obter documento médico sem fundamento clínico, agressão a profissionais, envio de conteúdo ilícito, violação de sigilo, engenharia reversa, acesso indevido, exploração de vulnerabilidades ou qualquer uso incompatível com finalidade assistencial.

12. Alterações e contato

Estes termos são versionados e podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão informadas e, quando necessário, novo aceite será solicitado. Solicitações sobre dados, prontuário, privacidade, suporte, reembolso ou segurança devem ser feitas pelos canais oficiais exibidos no app ou site.